Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.357, de 03 de outubro de 2006

“Constitui o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”.

Data
3 de outubro de 2006
Número
1357
Publicação
3 de outubro de 2006
Vigência
Não informada