Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.357, de 03 de outubro de 2006
“Constitui o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”.
- Data
- 3 de outubro de 2006
- Número
- 1357
- Publicação
- 3 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada