Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.849,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$53.711,00. Secretaria Municipal de Saúde - repasse federal folha de pagamento do centro de atenção psicossocial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.381/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.849,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$53.711,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$51.849,68 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2111 – Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$51.849,68 Sub-Total............................R$51.849,68 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5..................R$51.849,68 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$53.711,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2111 – Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$53.711,00 Sub-Total...................R$53.711,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$53.711,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7A9DABDE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/