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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.317, de 31 de maio de 2006

“Reverter ao patrimônio do Município imóvel, doado em 02/03/1988, em favor da Sociedade Comunitária de Habitação Popular Jardim das Acácias, sem lei autorizativa”.

Data
31 de maio de 2006
Número
1317
Publicação
31 de maio de 2006
Vigência
Não informada