Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.317, de 31 de maio de 2006
“Reverter ao patrimônio do Município imóvel, doado em 02/03/1988, em favor da Sociedade Comunitária de Habitação Popular Jardim das Acácias, sem lei autorizativa”.
- Data
- 31 de maio de 2006
- Número
- 1317
- Publicação
- 31 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada