Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.606,53, autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$506.033,95 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$121.574,55”. Secretaria Municipal de Saúde - custeio de despesas com manutenção da Educação: sentenças judiciais e serviços essenciais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.377/2023 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.606,53, autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$506.033,95 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$121.574,55”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$8.606,53 (OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$8.606,53 Sub-Total.............................R$8.606,53 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 44.90.52.00 – Obras e Instalações............................R$8.606,53 Sub-Total.................................R$8.606,53 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$506.033,95 (QUINHENTOS E SEIS MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..........................R$207.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$299.033,95 Sub-Total.............................R$506.033,95 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação – CME 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ...............................R$429,12 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$999,00 Sub-Total.......................................R$1.428,12 02.004.12.122.0002.2007 – Manutenção do Conselho do FUNDEB 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.359,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$2.299,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$2.499,00 Sub-Total...........................R$6.157,00 02.004.12.361.0002.2017 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$11.063,86 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$2.999,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$3.999,00 Sub-Total............................R$18.061,86 02.004.12.361.0002.2018 – Capacidade de Profissionais - Ensino Fundamental 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ..................................R$1.913,58 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$7,63 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$171,08 Sub-Total...................................R$2.092,29 02.004.12.365.0002.2025 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$3.149,00 Sub-Total:.....................R$3.149,00 02.004.12.365.0002.2026 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$2.099,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$11.699,00 Sub-Total:...............................R$13.798,00 02.004.12.365.0002.2027 – Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ..............................R$4.035,32 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$2.999,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$2.999,00 Sub-Total:.....................R$10.033,32 02.004.12.365.0002.2028 – Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Creche 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .............................R$2.999,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$75,30 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$2.999,00 Sub-Total:................................R$6.073,30 02.004.12.366.0002.2037 – Manutenção das Escolas – EJA 20/03/2024, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64CCABBC/03AFcWeA4NHBpuIcvNu3nsHJLKjYaKW3bEGylC9sd-YtnXbv0pJqOYan-KjmqmZ6… 3/4 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$170,70 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$3.699,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................................R$499,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$3.799,00 Sub-Total:.................................R$8.167,70 02.004.12.366.0002.2043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$8.669,23 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........................................R$524,03 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$93.753,30 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$15.126,50 Sub-Total:.............................R$118.073,06 02.004.12.361.0003.2046 – Modernização do Ensino 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$319.000,00 Sub-Total:..................................R$319.000,00 TOTAL:...................................R$506.033,65 Art. 5º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$121.574,55 (CENTO E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$121.574,55 Sub-Total............................R$121.574,55 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.2047 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ....................................R$4.999,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$188,55 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$4.999,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$392,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$7.999,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$7.999,00 Sub-Total...................................R$26.576,55 12.014.13.392.0004.2048 – Eventos Culturais 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........................................................R$89.999,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$4.999,00 Sub-Total..............................R$94.998,00 TOTAL:..............................R$121.574,55 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:64CCABBC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/