Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.299, de 27 de abril de 2006
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-universitário compulsório aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo.”
- Data
- 27 de abril de 2006
- Número
- 1299
- Publicação
- 27 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxílio universitário.