Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a re-ceita no valor de R$106.612,60.” Secretaria Municipal de Saúde- repasse federal, folha de pagamento atenção primária em saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.376/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.096,79 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$106.612,60.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$125.096,79 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Incentivos Financeiros da APS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$125.096,79 Sub-Total.........................R$125.096,79 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5............R$125.096,79 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$106.612,60 (CENTO E SEIS ML, SEISCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2091 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Incentivos Financeiros da APS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$106.612,60 Sub-Total...........................R$106.612,60 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$106.612,60 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:106CE3A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2023. Edição 3615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/