Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.510, de 08 de novembro de 2007
“Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias do município de Rolim de Moura, e dá outras providências”.
- Data
- 8 de novembro de 2007
- Número
- 1510
- Publicação
- 8 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assédio moral.