Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$962.403,00”. Secretaria Municipal de Saúde - piso salarial enfermagem.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.328/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$962.403,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$962.403,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2219 – Assistência Financeira Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$962.403,00 Sub-Total.........................R$962.403,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$962.403,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2E5E1C85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/