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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.462, de 13 de junho de 2007

“Regulamenta a inclusão e adequação ao Orçamento do Exercício de 2007, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação Básica, comumente reconhecido como FUNDEB.”

Data
13 de junho de 2007
Número
1462
Publicação
13 de junho de 2007
Vigência
Não informada