Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.462, de 13 de junho de 2007
“Regulamenta a inclusão e adequação ao Orçamento do Exercício de 2007, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais na Educação Básica, comumente reconhecido como FUNDEB.”
- Data
- 13 de junho de 2007
- Número
- 1462
- Publicação
- 13 de junho de 2007
- Vigência
- Não informada