Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$503.874,17”. Secretaria Municipal de cultura - despesa com incentivo ao áudio visual e demais áreas da cultura/Lei Paulo Gustavo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.327/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$503.874,17”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$503.874,17 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.2221 – Auxilio a Cultura – Lei Paulo Gustavo 33.90.31.00.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras....R$498.721,06 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$2.325,99 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$2.827,12 Sub-Total............................R$503.874,17 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE CULTURA LEI PAULO GUSTAVO VALOR: R$503.874,17 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AB8D7F90 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/