Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.401, de 27 de fevereiro de 2007
“Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Rolim de Moura”.
- Data
- 27 de fevereiro de 2007
- Número
- 1401
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada