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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.401, de 27 de fevereiro de 2007

“Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Rolim de Moura”.

Data
27 de fevereiro de 2007
Número
1401
Publicação
27 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada