Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.399, de 12 de fevereiro de 2007

“Regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com alteração introduzida pela Lei Federal nº 11.274 de 06/02/2006 que alterou o disposto no Artigo 32 no § 1º, e Artigo 87 § 3º da Lei 9.394/96 . (amplia o tempo de duração do ensino fundamental para 09 anos).

Data
12 de fevereiro de 2007
Número
1399
Publicação
12 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada