Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.399, de 12 de fevereiro de 2007
“Regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com alteração introduzida pela Lei Federal nº 11.274 de 06/02/2006 que alterou o disposto no Artigo 32 no § 1º, e Artigo 87 § 3º da Lei 9.394/96 . (amplia o tempo de duração do ensino fundamental para 09 anos).
- Data
- 12 de fevereiro de 2007
- Número
- 1399
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada