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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 343, de 08 de outubro de 2025

“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim e Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.

Data
8 de outubro de 2025
Número
343
Publicação
8 de outubro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadoria e pensão por morte.