Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 343, de 08 de outubro de 2025
“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim e Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas”.
- Data
- 8 de outubro de 2025
- Número
- 343
- Publicação
- 8 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aposentadoria e pensão por morte.