Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 333, de 03 de julho de 2024
“Acresce o Art. 207-A na Lei Municipal nº 947/2000-Código Tributário Municipal”.
- Data
- 3 de julho de 2024
- Número
- 333
- Publicação
- 3 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de taxa de lixo.