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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 333, de 03 de julho de 2024

“Acresce o Art. 207-A na Lei Municipal nº 947/2000-Código Tributário Municipal”.

Data
3 de julho de 2024
Número
333
Publicação
3 de julho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de taxa de lixo.