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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 332, de 29 de maio de 2024

“Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, como o Programa Federal “Minha Casa, MinhaVida” e outros no município de Rolim de Moura e dá outras providencias”.

Data
29 de maio de 2024
Número
332
Publicação
29 de maio de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casas populares minha casa minha vida.