Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 332, de 29 de maio de 2024
“Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, como o Programa Federal “Minha Casa, MinhaVida” e outros no município de Rolim de Moura e dá outras providencias”.
- Data
- 29 de maio de 2024
- Número
- 332
- Publicação
- 29 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casas populares minha casa minha vida.