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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 328, de 27 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb de Rolim de Moura RO e dá outras providências”.

Data
27 de novembro de 2023
Número
328
Publicação
27 de novembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária reurb