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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 327, de 19 de outubro de 2023

“Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências”.

Data
19 de outubro de 2023
Número
327
Publicação
19 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação risco de vida gratificação fiscal tributário gratificação casa de acolhimento das crianças.