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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 309, de 11 de junho de 2021

“Altera a Lei Complementar nº 003/2021, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e a Lei Complementar 290/2019, que dispõe sobre contratação por tempo determinado”.

Data
11 de junho de 2021
Número
309
Publicação
11 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por tempo determinado.