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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 286, de 06 de agosto de 2019

“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Rolim de Moura” - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2019
Número
286
Publicação
6 de agosto de 2019
Vigência
Não informada