Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 286, de 06 de agosto de 2019
“Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Rolim de Moura” - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2019
- Número
- 286
- Publicação
- 6 de agosto de 2019
- Vigência
- Não informada