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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 216, de 18 de maio de 2016

“Da nova redação ao Artigo 3º e 5º da Lei Complementar nº 148/2013 e revoga a Lei Complementar nº 157/2013 e 159/2013”.

Data
18 de maio de 2016
Número
216
Publicação
18 de maio de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bônus produtividade fiscal tributário auditor fiscal fiscal ambiental agente de trânsito.