Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 216, de 18 de maio de 2016
“Da nova redação ao Artigo 3º e 5º da Lei Complementar nº 148/2013 e revoga a Lei Complementar nº 157/2013 e 159/2013”.
- Data
- 18 de maio de 2016
- Número
- 216
- Publicação
- 18 de maio de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bônus produtividade fiscal tributário auditor fiscal fiscal ambiental agente de trânsito.