Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 209, de 27 de janeiro de 2016
“Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000”.
- Data
- 27 de janeiro de 2016
- Número
- 209
- Publicação
- 27 de janeiro de 2016
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de taxas a entidades de assistência social.