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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 209, de 27 de janeiro de 2016

“Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000”.

Data
27 de janeiro de 2016
Número
209
Publicação
27 de janeiro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de taxas a entidades de assistência social.