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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 201, de 01 de junho de 2015

Dá nova redação à alínea "L" do inciso II do art. 6º, e acresce o inciso III ao art. 8º da lei 947/2000.

Data
1 de junho de 2015
Número
201
Publicação
1 de junho de 2015
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de taxa emissão de licenciamento
  • autorização ambiental e emissão de certidão.