Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 201, de 01 de junho de 2015
Dá nova redação à alínea "L" do inciso II do art. 6º, e acresce o inciso III ao art. 8º da lei 947/2000.
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 201
- Publicação
- 1 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de taxa emissão de licenciamento
- autorização ambiental e emissão de certidão.