Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 70, de 23 de dezembro de 2009
“Dispõe sobre a criação e extinção de vagas do quadro de pessoal do Município de Rolim de Moura; altera e reorganiza o quadro quantitativo de vagas e as tabelas de referências das leis 001/03 e 003/04 e Decreto 1.459/09; especifica as atribuições dos cargos de carreira dos servidores municipais; acresce o inciso V e o parágrafo 3º ao artigo 51 da Lei 003/04 e dá outras providências.”
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 70
- Publicação
- 23 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada