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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2009

“Dispõe sobre a Política Ambiental, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Controle Ambiental no município de Rolim de Moura”.

Data
17 de dezembro de 2009
Número
68
Publicação
17 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código ambiental.