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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 64, de 30 de novembro de 2009

“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura”.

Data
30 de novembro de 2009
Número
64
Publicação
30 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras e edificações.