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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009

“Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.”

Data
30 de novembro de 2009
Número
63
Publicação
30 de novembro de 2009
Vigência
Não informada