Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009
“Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.”
- Data
- 30 de novembro de 2009
- Número
- 63
- Publicação
- 30 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada