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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 62, de 16 de novembro de 2009

“Da nova redação ao Artigo 119 e revoga os §§ 1° e 2° da Lei Complementar nº 003/2004”.

Data
16 de novembro de 2009
Número
62
Publicação
16 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução carga horária cuidados com pessoas com deciência.