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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 61, de 20 de julho de 2009

“Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Artigo 271 da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004”.

Data
20 de julho de 2009
Número
61
Publicação
20 de julho de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílio alimentação agente comunitário de saúde.