Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldo e rendimento da construção do Centro Comercial de Abastecimento de Produtos Agrícolas, CEASA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.373/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$101.862,88 (CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.1124– Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 864207/2018 – PCN – Construção do CEASA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....R$101.862,88 Sub-Total:........R$101.862,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT CONTA 50709-1............R$101.862,88 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$34.402,36 (TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0011.1124– Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 864207/2018 – PCN – Construção do CEASA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$34.402,36 Sub-Total:...........R$34.402,36 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA DEFESA – CALHA NORTE RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS CONTA 50709-1..........R$34.402,36 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D49A0739 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/