Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 58, de 01 de julho de 2009
Dispõe sobre o Selo de qualidade Sanitária Municipal – (S.Q.S.M) e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2009
- Número
- 58
- Publicação
- 1 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada