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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 58, de 01 de julho de 2009

Dispõe sobre o Selo de qualidade Sanitária Municipal – (S.Q.S.M) e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2009
Número
58
Publicação
1 de julho de 2009
Vigência
Não informada