Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 57, de 01 de julho de 2009
Institui no Município de Rolim de Moura o Serviço de Inspeção Municipal – (S.I.M) e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas artesanais e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2009
- Número
- 57
- Publicação
- 1 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviço de inspeção municipal