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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 57, de 01 de julho de 2009

Institui no Município de Rolim de Moura o Serviço de Inspeção Municipal – (S.I.M) e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas artesanais e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2009
Número
57
Publicação
1 de julho de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de inspeção municipal