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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 54, de 17 de dezembro de 2008

“Dá nova redação ao Artigo 128 e ao § 1º, da Lei Complementar nº 03/2004.”

Data
17 de dezembro de 2008
Número
54
Publicação
17 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença para tratar de interesse particular.