Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 53, de 17 de dezembro de 2008
“Acresce o § 10 ao Artigo 44 e dá nova redação ao Artigo 50, ambos, da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal).”
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 53
- Publicação
- 17 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Código tributário.