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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 53, de 17 de dezembro de 2008

“Acresce o § 10 ao Artigo 44 e dá nova redação ao Artigo 50, ambos, da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal).”

Data
17 de dezembro de 2008
Número
53
Publicação
17 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Observações da casa

Código tributário.