Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 51, de 24 de julho de 2008
“Institui o Plano Diretor Participativo, instrumento normativo e estratégico da política de desenvolvimento municipal que visa integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na gestão urbanística sopesando a promoção da prosperidade e o bemestar individual e coletivo.”
- Data
- 24 de julho de 2008
- Número
- 51
- Publicação
- 24 de julho de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano diretor.