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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 51, de 24 de julho de 2008

“Institui o Plano Diretor Participativo, instrumento normativo e estratégico da política de desenvolvimento municipal que visa integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na gestão urbanística sopesando a promoção da prosperidade e o bemestar individual e coletivo.”

Data
24 de julho de 2008
Número
51
Publicação
24 de julho de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano diretor.