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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 50, de 06 de maio de 2008

“Acresce a aliena b ao inciso II do Artigo 25; e, altera a redação do Artigo 122, todos, da Lei Complementar nº 003/2004”.

Data
6 de maio de 2008
Número
50
Publicação
6 de maio de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação incentivo a escolaridade licença maternidade.