Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 49, de 05 de maio de 2008
“Autoriza o Poder Executivo realizar licitação para concessão de uso e exploração de caráter oneroso, por tempo determinado, do imóvel e as edificações e demais bens integrantes do Frigorífico de Pescado de Rolim de Moura”.
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 49
- Publicação
- 5 de maio de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- frigorífico de peixe.