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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 49, de 05 de maio de 2008

“Autoriza o Poder Executivo realizar licitação para concessão de uso e exploração de caráter oneroso, por tempo determinado, do imóvel e as edificações e demais bens integrantes do Frigorífico de Pescado de Rolim de Moura”.

Data
5 de maio de 2008
Número
49
Publicação
5 de maio de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • frigorífico de peixe.