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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 48, de 05 de maio de 2008

“Altera a redação do título da Seção IV do Capítulo VII; reorganiza o inciso e parágrafo único do Artigo 30, convertendo-os em § 1º e § 2º; acresce o parágrafo único ao Artigo 39, todos da Lei Complementar nº 1/2003. Dá nova redação ao Artigo 25; altera redação da alínea b, do Artigo 91; acresce os Artigos 104-A, 104-B e 104-C; altera a redação do Artigo 122; dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 269, todos, da Lei Complementar nº 003/2004 e cria dispositivo genérico Artigo 3º e outro transitório Artigo 9º, ambos, nesta Lei”.

Data
5 de maio de 2008
Número
48
Publicação
5 de maio de 2008
Vigência
Não informada