Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 48, de 05 de maio de 2008
“Altera a redação do título da Seção IV do Capítulo VII; reorganiza o inciso e parágrafo único do Artigo 30, convertendo-os em § 1º e § 2º; acresce o parágrafo único ao Artigo 39, todos da Lei Complementar nº 1/2003. Dá nova redação ao Artigo 25; altera redação da alínea b, do Artigo 91; acresce os Artigos 104-A, 104-B e 104-C; altera a redação do Artigo 122; dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 269, todos, da Lei Complementar nº 003/2004 e cria dispositivo genérico Artigo 3º e outro transitório Artigo 9º, ambos, nesta Lei”.
- Data
- 5 de maio de 2008
- Número
- 48
- Publicação
- 5 de maio de 2008
- Vigência
- Não informada