Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 43, de 22 de fevereiro de 2008
“Autoriza o Poder Executivo realizar licitação para concessão de uso e exploração de caráter oneroso, por tempo determinado, do imóvel e as edificações e demais benfeitorias integrantes do Complexo Balneário do Município de Rolim de Moura”.
- Data
- 22 de fevereiro de 2008
- Número
- 43
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2008
- Vigência
- Não informada