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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 43, de 22 de fevereiro de 2008

“Autoriza o Poder Executivo realizar licitação para concessão de uso e exploração de caráter oneroso, por tempo determinado, do imóvel e as edificações e demais benfeitorias integrantes do Complexo Balneário do Município de Rolim de Moura”.

Data
22 de fevereiro de 2008
Número
43
Publicação
22 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada