Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.824,07”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldos e rendimentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.371/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$336.704,70 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.824,07”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$336.704,70 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1123 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio Estaduais 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............R$336.704,70 Sub-Total:........R$336.704,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTAS: 00071073-3 00071116-0 00071142-0 00071101-2 00071100-4 00071099-7 00071119-5 00071054-7 00071092-0 Total Superávit.........R$336.704,70 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$66.824,07 (SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1123 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio Estaduais 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$66.824,07 Sub-Total:.....R$66.824,07 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado: CONTAS: 00071073-3 00071116-0 00071142-0 00071101-2 00071100-4 00071099-7 00071119-5 00071054-7 00071092-0 Total Rendimentos.........R$66.824,07 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:89875476 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/