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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.652, de 11 de dezembro de 2008

“Autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar trecho de via publica e promover a divisão e ordenação de área urbana situada na Av. Aracaju, destinados a regularização e assentamento dos ocupantes e posseiros daquela área”.

Data
11 de dezembro de 2008
Número
1652
Publicação
11 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada