Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.652, de 11 de dezembro de 2008
“Autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar trecho de via publica e promover a divisão e ordenação de área urbana situada na Av. Aracaju, destinados a regularização e assentamento dos ocupantes e posseiros daquela área”.
- Data
- 11 de dezembro de 2008
- Número
- 1652
- Publicação
- 11 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada