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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.651, de 11 de dezembro de 2008

“Autoriza a doação do imóvel dominial do Município à Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia – CREA-RO”.

Data
11 de dezembro de 2008
Número
1651
Publicação
11 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel crea.