Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.650, de 11 de dezembro de 2008
“Autorizado o Poder Executivo Municipal promover a divisão e ordenação de área urbana situada no cruzamento Av. Cel. Jorge Teixeira de Oliveira e Travessa Aritana (Jardim da Anta), abrangendo frações das quadras nº 179, 188 e 178, destinados a regularização e assentamento dos ocupantes e posseiros daquela área”
- Data
- 11 de dezembro de 2008
- Número
- 1650
- Publicação
- 11 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização urbana.