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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.650, de 11 de dezembro de 2008

“Autorizado o Poder Executivo Municipal promover a divisão e ordenação de área urbana situada no cruzamento Av. Cel. Jorge Teixeira de Oliveira e Travessa Aritana (Jardim da Anta), abrangendo frações das quadras nº 179, 188 e 178, destinados a regularização e assentamento dos ocupantes e posseiros daquela área”

Data
11 de dezembro de 2008
Número
1650
Publicação
11 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização urbana.