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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.649, de 11 de dezembro de 2008

“Autoriza a doação do imóvel dominial do Município ao Estado de Rondônia”.

Data
11 de dezembro de 2008
Número
1649
Publicação
11 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel construção de escola.