Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.649, de 11 de dezembro de 2008
“Autoriza a doação do imóvel dominial do Município ao Estado de Rondônia”.
- Data
- 11 de dezembro de 2008
- Número
- 1649
- Publicação
- 11 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel construção de escola.