Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.506.506,12”. Secretaria Municipal de Fazenda - Repasse para o Poder Legislativo Municipal para pagamento de diárias, folha de pagamento, aquisição de equipamentos e material permanente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.319/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.506.506,12”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$1.506.506,12 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$861.506,12 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$100.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$100.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$50.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais................ R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$150.000,00 Sub - Total:........R$1.276.506,12 01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..............................R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$130.000,00 Sub - Total:.................R$230.000,00 TOTAL:......................R$1.506.506,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........R$1.506.506,12 Sub-Total:..................R$1.506.506,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:742DE88F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2023. Edição 3577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/