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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.621, de 08 de agosto de 2008

“Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no município de Rolim de Moura e dá outras providências”.

Data
8 de agosto de 2008
Número
1621
Publicação
8 de agosto de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tratamento diferenciado me epp