Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.621, de 08 de agosto de 2008
“Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no município de Rolim de Moura e dá outras providências”.
- Data
- 8 de agosto de 2008
- Número
- 1621
- Publicação
- 8 de agosto de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado me epp