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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.601, de 23 de junho de 2008

“Dá nova redação ao Artigo 1º; revoga os Artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; e reordenar os Artigos objeto de Emenda, todos, na Lei Ordinária nº. 871 de 6 de novembro de 1998”.

Data
23 de junho de 2008
Número
1601
Publicação
23 de junho de 2008
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de serviço de mototaxi.