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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.588, de 15 de maio de 2008

“Promove a reversão da doação, oriunda do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município, dando nova redação ao Artigo 2º; condicionando a respectiva doação a transmissão de imóvel à empresa SOROLAC – Industria de Concentração e Secagem Rolim de Moura Ltda, da Lei nº 1.430 de 24 de abril de 2007, beneficiária também do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município”.

Data
15 de maio de 2008
Número
1588
Publicação
15 de maio de 2008
Vigência
Não informada