Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de 29 motocicletas para auxiliar nas atividade realizadas pelos agentes comunitários de saúde (ACS) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.601,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$13.601,00 (TREZE MIL, SISCENTOS E UM REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde – Conv. Nº 262/PGE-2021 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$11.755,35 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$1.845,65 Sub-Total................................R$13.601,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071105-5............................R$13.601,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F928C61B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2023. Edição 3570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/