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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.742, de 16 de dezembro de 2009

“Estabelece limites para Emendas Parlamentares na Proposta de Orçamento Anual”.

Data
16 de dezembro de 2009
Número
1742
Publicação
16 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda parlamentar.