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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.731, de 16 de novembro de 2009

“Autoriza a doação do imóvel dominial do Município a Associação Comunitária Regional da Mata Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico”.

Data
16 de novembro de 2009
Número
1731
Publicação
16 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel.